8 Principais leis da educação
Este post é especialmente para aqueles professores que estão prestes a fazer provas para concursos e os que só têm interesse de aprender mais sobre. Separamos as 8 principais leis da educação para professores ‘concurseiros’.
Segue agora uma lista com as 8 Principais leis da educação:
1 – Leis da educação – Constituição da república federativa do Brasil de 1988
A constituição da república federativa do Brasil de 1988 é uma constituição democrática que foi que valorizou os direitos e garantias fundamentais, ela foi o resultado de vários movimentos de redemocratização existentes a partir de 1977, 1978 e do famoso movimento diretas já. Um fato marcante da constituição foi o Plebiscito onde o povo teria que escolher entre a forma, República ou monarquia, e o sistema de governo, parlamentarismo ou presidencialismo. A população escolheu a forma república e o sistema de presidencialismo.
Constituição da república federativa do brasil de 1988:
Segue o link da Constituição da república federativa do brasil de 1988.
2 – Leis da educação – Emenda Constitucional nº 53/2006
A Emenda constitucional trata-se de uma emenda específica para a área da educação, seu objetivo principal foi criar o chamado FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O FUNDEB foi criado para substitui o anterior FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A diferença entre o FUNDEB e o FUNDEF é que o FUNDEF cobria apenas o ensino fundamental enquanto o FUNDEB cobre todo o ensino básico, Educação infantil, Fundamental e Médio.
Emenda constitucional Lei nº 53/2006:
veja como foi dividido o ensino basico por idade e outros artigos da lei Emenda Constitucional nº 53/2006.
3 – Leis da educação – LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394/96
A LDB lei nº 9.294/96 tem uma característica que nenhuma outra lei tem, que é a flexibilidade e é uma LDB democrática, ela estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A LDB 9.394/96 trata a educação em nível abrangente, trata como um todo.
Lei de diretrizes e bases da educação Lei nº 9.394/96:
Em seguida temos o link da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394/96.
4 – Leis da educação – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90
Esta lei fala sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, visando que a criança e o adolescente têm todos os direitos fundamentais referentes a todo ser humano, sem prejudicar a proteção integral de que se trata a lei.
Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Estatuto da criança e do adolescente Lei nº 8.069/90:
Confira todos os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90.
5 – Leis da educação – Língua Brasileira de Sinais Lei 10.436/02
Lei que dispõe da língua brasileira de sinais ‘LIBRAS’, onde é reconhecida como meio legal de comunicação entre os surdos e mudos. Todas as empresas e serviços públicos devem utilizar essa linguagem para melhorar a qualidade de comunicação com as pessoas surdas e mudas.
Língua brasileira de sinais Lei nº 10.436/02:
O link que segue é a respeito ‘LIBRAS’ Língua Brasileira de Sinais Lei 10.436/02.
6 – Leis da educação – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Lei 3.298/99
Esta lei funciona para pessoas que são portadoras de deficiência, Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência ao exercício de seus direitos básicos, inclusive os da educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência Lei nº 3.298/99:
Segue o link da lei de número 3.298/99 Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
7 – Leis da educação – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Lei 7.612/11
Esta lei permite que as pessoas com deficiência tenham uma melhor acessibilidade a tudo, que nas ruas sejam construídas rampas, as escolas tenham uma melhor qualidade, que sejam acessíveis para alunos com deficiência, materiais específicos, e que eles sejam vistos como pessoas normais mais que necessitam de serviços diferenciados.
Plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência Lei nº 7.612/11
Confira todos os artigos da Lei 7.612/11 Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência .
8 – Leis da educação – Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/15
Essa lei define medidas e promove a inclusão de pessoas com deficiências na sociedade, e a dos seus direitos e liberdades. Institui a lei brasileira de inclusão social de pessoas com deficiência, também conhecida como (Estatuto da pessoa com deficiência). Tem o objetivo principal que é definido no seu 1º artigo, Onde diz que a lei brasileira de inclusão social de pessoas com deficiência, objetiva à assegurar e promover em igualdade de condições o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à inclusão social e cidadania.
Estatuto da pessoa com deficiência Lei nº 13.146/15:
Segue o link do Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/15.
LEIS
Constituição Federal de 1988 - Educação Especial - pdf
Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN
Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdfLei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdfLei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf
Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio - pdf
Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdfLei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdfLei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf
Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio - pdf
DECRETOS
Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007
Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
Decreto Nº 6.094/07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
Decreto Nº 6.215/07 - institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD
Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência
Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado
Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96
Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE
Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96
Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação
Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96
Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE
Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96
Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação
Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
PORTARIAS
Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdfPortaria nº 1.793/94 - Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências - txt | pdfPortaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdfPortaria nº 319/99 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente - txt | pdfPortaria nº 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille - txt | pdfPortaria nº 8/01 - Estágios - txt | pdf
RESOLUÇÕES
Resolução nº4 CNE/CEB - pdf
Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores - txt | pdfResolução CNE/CEB nº 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - txt| pdfResolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos - txt | pdfResolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação - txt | pdf
Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 - txt | pdf
Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores - txt | pdfResolução CNE/CEB nº 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - txt| pdfResolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos - txt | pdfResolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação - txt | pdf
Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 - txt | pdf
AVISO
Aviso Circular nº 277/96 - Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais - txt | pdf
DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.
Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdfDeclaração de Salamanca- txt | pdfConferência Internacional do Trabalho- txt | pdfConvenção da Guatemala- txt | pdfDeclaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdfDeclaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf
FONTE:http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-especial-sp-598129159/legislacao
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