8 Principais leis da educação

Este post é especialmente para aqueles professores que estão prestes a fazer provas para concursos e os que só têm interesse de aprender mais sobre. Separamos as 8 principais leis da educação para professores ‘concurseiros’.

Segue agora uma lista com as 8 Principais leis da educação:

1 – Leis da educação – Constituição da república federativa do Brasil de 1988

A constituição da república federativa do Brasil de 1988 é uma constituição democrática que foi que valorizou os direitos e garantias fundamentais, ela foi o resultado de vários movimentos de redemocratização existentes a partir de 1977, 1978 e do famoso movimento diretas já. Um fato marcante da constituição foi o Plebiscito onde o povo teria que escolher entre a forma, República ou monarquia, e o sistema de governo, parlamentarismo ou presidencialismo. A população escolheu a forma república e o sistema de presidencialismo.

Constituição da república federativa do brasil de 1988:

Segue o link da Constituição da república federativa do brasil de 1988.

2 – Leis da educação – Emenda Constitucional nº 53/2006

A Emenda constitucional trata-se de uma emenda específica para a área da educação, seu objetivo principal foi criar o chamado FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O FUNDEB foi criado para substitui o anterior FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A diferença entre o FUNDEB e o FUNDEF é que o FUNDEF cobria apenas o ensino fundamental enquanto o FUNDEB cobre todo o ensino básico, Educação infantil, Fundamental e Médio.

Emenda constitucional Lei nº 53/2006:

veja como foi dividido o ensino basico por idade e outros artigos da lei Emenda Constitucional nº 53/2006.

3 – Leis da educação – LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394/96

A LDB lei nº 9.294/96 tem uma característica que nenhuma outra lei tem, que é a flexibilidade e é uma LDB democrática, ela estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A LDB 9.394/96 trata a educação em nível abrangente, trata como um todo.

Lei de diretrizes e bases da educação Lei nº 9.394/96:

Em seguida temos o link da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394/96.

4 – Leis da educação – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90

Esta lei fala sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, visando que a criança e o adolescente têm todos os direitos fundamentais referentes a todo ser humano, sem prejudicar a proteção integral de que se trata a lei.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Estatuto da criança e do adolescente Lei nº 8.069/90:

Confira todos os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90.

5 – Leis da educação – Língua Brasileira de Sinais Lei 10.436/02

Lei que dispõe da língua brasileira de sinais ‘LIBRAS’, onde é reconhecida como meio legal de comunicação entre os surdos e mudos. Todas as empresas e serviços públicos devem utilizar essa linguagem para melhorar a qualidade de comunicação com as pessoas surdas e mudas.

Língua brasileira de sinais Lei nº 10.436/02:

O link que segue é a respeito ‘LIBRAS’ Língua Brasileira de Sinais Lei 10.436/02.

6 – Leis da educação – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Lei 3.298/99

Esta lei funciona para pessoas que são portadoras de deficiência, Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência ao exercício de seus direitos básicos, inclusive os da educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência Lei nº 3.298/99:

Segue o link da lei de número 3.298/99 Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

7 – Leis da educação – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Lei 7.612/11

Esta lei permite que as pessoas com deficiência tenham uma melhor acessibilidade a tudo, que nas ruas sejam construídas rampas, as escolas tenham uma melhor qualidade, que sejam acessíveis para alunos com deficiência, materiais específicos, e que eles sejam vistos como pessoas normais mais que necessitam de serviços diferenciados.

Plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência Lei nº 7.612/11

Confira todos os artigos da Lei 7.612/11 Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência .

8 – Leis da educação – Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/15

Essa lei define medidas e promove a inclusão de pessoas com deficiências na sociedade, e a dos seus direitos e liberdades. Institui a lei brasileira de inclusão social de pessoas com deficiência, também conhecida como (Estatuto da pessoa com deficiência). Tem o objetivo principal que é definido no seu 1º artigo, Onde diz que a lei brasileira de inclusão social de pessoas com deficiência, objetiva à assegurar e promover em igualdade de condições o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à inclusão social e cidadania.

Estatuto da pessoa com deficiência Lei nº 13.146/15:

Segue o link do Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/15.

FONTE: https://pedagogiaconcursos.com

LEIS

Constituição Federal de 1988 - Educação Especial - pdf

Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN
Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdfLei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf
Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio - pdf

DECRETOS

Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007
Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

Decreto Nº 6.094/07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação

Decreto Nº 6.215/07 - institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD

Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência

Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado

Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96
Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE
Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96
Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação
Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

PORTARIAS

Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdfPortaria nº 1.793/94 - Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências - txt | pdfPortaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdfPortaria nº 319/99 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente - txt | pdfPortaria nº 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille - txt | pdfPortaria nº 8/01 - Estágios - txt | pdf

RESOLUÇÕES

Resolução nº4 CNE/CEB - pdf
Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores - txt | pdfResolução CNE/CEB nº 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - txt| pdfResolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos - txt | pdfResolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação - txt | pdf
Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 - txt | pdf

AVISO

Aviso Circular nº 277/96 - Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais - txt | pdf

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.

FONTE:http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-especial-sp-598129159/legislacao

A estrutura da LDB

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional tem 92 artigos, divididos em 9 títulos. São eles:

Da Educação.
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional.
Do Direito à Educação e do Dever de Educar.
Da Organização da Educação Nacional.
Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino.
Dos Profissionais da Educação.
Dos Recursos financeiros.
Das Disposições Gerais.
Das Disposições Transitórias.

A LDB disciplina a educação escolar e orienta os princípios de funcionamento da educação no país. Por isso é tão cobrada em concursos públicos na área de educação.

Os princípios da Educação

Boa parte das questões de concurso sobre a LDB focam na parte principiológica da Lei. Detalhes mais específicos (como o financiamento da educação) dificilmente caem.

Se você entender o “espírito” da LDB já tem boas chances de acertar questões. Por isso vale a pena conhecer os Princípios e Fins da Educação, que são 13:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.
Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Valorização do profissional da educação escolar.
Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.
Garantia de padrão de qualidade.
Valorização da experiência extra-escolar.
Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Consideração com a diversidade étnico-racial.
Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Como eu disse… Não precisa necessariamente memorizar cada princípio, mas compreender os valores que eles defendem.

Os deveres do Estado com a Educação

Para solidificar o entendimento do “espírito” da LDB, veja quais são os deveres do Estado com Educação:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio.
Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

Se você estudar e compreender essas obrigações do Estado e os princípios, certamente terá um bom desempenho nas questões da sua prova.

Mesmo quando não souber exatamente o que pede a questão, ficará muito mais fácil respondê-la.

Infográfico com a LDB atualizada e resumida

Para ajudar a entender melhor a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, veja o infográfico a seguir, com a LDB atualizada e resumida:

FONTE: https://segredosdeconcurso.com.br/ldb-atualizada-e-resumida/

A Pedagogia e o Mundo

sexta-feira, 14 de setembro de 2018

PRINCIPAIS LEIS DA EDUCAÇÃO NO BRASIL